ACUDES realiza Seminários de Reflexão sobre os Desafios e Oportunidades da Implementação da Lei 34/2014 (Lei do Direito a Informação)

Aos 26 de Novembro de 2014 a Assembleia da República (AR) aprovou por consenso a Lei do Direito à Informação (LEDI) (Lei nº 34/2014, de 31 de Dezembro) culminando vários anos de advocacia e lobby de Organizações da sociedade Civil (OSC) com vista a garantir que a lei seja efectivamente implementada. O objectivo central da LEDI é tornar os processos decisórios e os arquivos de informação de interesse público mais acessíveis aos cidadãos como forma de permitir-lhes plena participação no debate democrático sobre assuntos públicos.

Assim, no âmbito de implementação da componente Boa Governação e Democracia, a ACUDES juntamente com as Plataformas Distritais de Jangamo, Maxixe e Inhambane realizaram no mês de Maio de 2019 Seminários de Reflexão sobre os Desafios e Oportunidades da Implementação da Lei 34/2014 (Lei do Direito a Informação) sob lema: ‘‘OSC e cidadãos pro-activos no diálogo com os Governos Locais através da divulgação da Lei do Direito a Informação na província de Inhambane’’. Esta actividade insere-se no âmbito do Projecto de Divulgação e Promoção da Lei de Direito a Informação levado a Cabo pela ACUDES em Parceria Com a OXFAM através do Programa AGIR finaciado pela Embaixada da Suécia.

Os participantes no seminario

Os eventos, decorridos naqueles distritos, resultam da constatação feita pela ACUDES de que apesar do empenho no aperfeiçoamento da legislação em vigor, pouco esforço tem sido feito no sentido de avaliar de forma objectiva o nível de implementação dos instrumentos legais elaborados.

Assim, os seminários tinham como objectivo colocar na mesma plataforma os Governos locais, por um lado, OSC e órgaos de Comunicação Social para fazer uma reflexão conjunta sobre os desafios e oportunidades de implementação da referida lei.
Na ocasião as Plataformas Distritais tiveram a oportunidade de apresentar os principais constrangimentos e desafios no acesso a informação.